O presente documento estabelece os termos e condições para utilização do sistema
O presente documento estabelece os termos e condições para utilização do sistema DOCFARMA ("Sistema"), que fornece funcionalidades de armazenamento seguro de documentos ("Documentos") e serviços correlatos.
Ao acessar e/ou utilizar qualquer domínio (site, aplicativo etc.) que integre o sistema DOCFARMA, o usuário ("Usuário") manifesta sua concordância integral e irrestrita com estes Termos de Uso, por meio de um clique no botão de aceite disponibilizado na interface do Sistema.
Caso o Usuário não concorde com quaisquer das disposições aqui previstas, não deverá utilizar o Sistema.
O aceite aos Termos de Uso é condição indispensável para a utilização do Sistema. O Usuário declara estar ciente de que a não concordância implica a impossibilidade de usufruir os serviços oferecidos pelo DOCFARMA.
Este documento é um contrato (“Contrato”) entre você e a APP2C Softwares LTDA – CNPJ nº 47.398.081/0001-79, e tem por objeto a adesão ao sistema DOCFARMA e seus subdomínios, aplicativos de celular, tablet ou de qualquer outro dispositivo smart ou interface de programa.
Este contrato está sujeito a todo o previsto neste documento.
________________________________________
Para fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:
2.1. Sistema: Plataforma digital denominada DOCFARMA, de propriedade da APP2C Softwares LTDA - CNPJ 47.397.081/0001-79, destinada ao armazenamento digital de documentos relacionados às atividades farmacêuticas de forma segura.
2.2. Visitante: É qualquer pessoa que acesse o website DOCFARMA, sem realizar o cadastro ou identificação.
2.3. Usuário: É qualquer pessoa, física ou jurídica, maior de 18 anos ou devidamente representada, que realize seu cadastro na plataforma DOCFARMA. Inclui também terceiros autorizados a acessar a conta do titular.
2.4. Documentos: Quaisquer arquivos ou informações carregados, armazenados ou gerenciados pelo Usuário no Sistema.
2.5. API: “Interface de Programação de Aplicação”, uma ponte entre sistemas, onde o usuário portador da chave da API é autorizado a acessar certas informações.
2.5.1. Requisição via API: É o “pedido” enviado ao sistema de terceiros através da API, que após homologação (confirmação de chave de API e outras medidas de segurança) gera uma resposta.
2.5.2. Resposta de requisição via API: É a resposta recebida do sistema de terceiros através da API.
2.5.3. Processamento de requisição de API: É a extração das informações relevantes para confecção do relatório de requisição de API.
2.5.4. Relatório de requisição de API: É o resultado final emitido e exibido ao usuário, contendo os dados provenientes do processamento da requisição da API.
2.5.5. Confirmação de transação: É a interpretação, feita pelo próprio usuário, do relatório de requisição de API, após seu processamento.
2.6. Dados do Usuário: Informações pessoais ou empresariais fornecidas pelo Usuário ao Sistema, incluindo dados cadastrais, credenciais de acesso e metadados associados aos Documentos.
2.7. Contrato: Nome alternativo para designar o presente Termo de Uso.
________________________________________
O conteúdo dos Documentos armazenados no Sistema é de inteira e exclusiva responsabilidade do Usuário, que declara e garante que:
1. Possui todos os direitos necessários sobre os Documentos para armazená-los no Sistema e integrá-los a terceiros, caso aplicável;
2. Não utilizará o Sistema para armazenar, compartilhar ou distribuir conteúdo que:
o Seja ilegal, ofensivo ou contrário à legislação vigente;
o Infrinja direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, de privacidade e de proteção de dados;
o Contenha malware, vírus ou qualquer outro software prejudicial.
3. O Contratante é responsável pela guarda e sigilo das credenciais de acesso ao Sistema, devendo adotar medidas para evitar utilização indevida por terceiros.
O DOCFARMA não realiza auditoria, monitoramento ou verificação prévia do conteúdo armazenado pelo Usuário, mas se reserva o direito de restringir ou remover o acesso a Documentos que violem estes Termos de Uso ou a legislação vigente, caso seja requerido judicialmente.
A DOCFARMA não terá acesso ou responsabilidade pelo conteúdo armazenado, exceto para fins de suporte técnico.
A DOCFARMA compromete-se a fornecer uma plataforma tecnológica que atenda aos mais altos padrões de segurança, incluindo criptografia e proteção contra acessos não autorizados.
Em caso de falhas no sistema, a DOCFARMA envidará os melhores esforços para restabelecer o serviço com a maior brevidade possível, sem prejuízo das demais obrigações descritas neste Termo.
A DOCFARMA não se responsabiliza por danos decorrentes do uso inadequado do sistema pelo CONTRATANTE ou terceiros.
________________________________________
A Plataforma DOCFARMA é um sistema/software hospedado em nuvem com disponibilidade 24/7, comercializado através de assinatura mensal e utiliza tecnologias avançadas de criptografia para garantir a integridade e a confidencialidade dos Documentos armazenados,
além de indexar informações aos devidos documentos, proporcionando agilidade por meio de pesquisas avançadas no banco de dados.
APIs são disponibilizadas para que o Usuário possa integrar o DOCFARMA a outros sistemas, automatizar processos e ampliar a funcionalidade do armazenamento seguro de Documentos. A utilização das APIs está sujeita a termos adicionais específicos, disponíveis na documentação técnica do Sistema.
O Usuário poderá gerenciar acessos e permissões para diferentes perfis dentro do Sistema, garantindo controle granular sobre quem pode visualizar, editar ou compartilhar os Documentos armazenados.
________________________________________
O DOCFARMA compromete-se a adotar as melhores práticas de segurança da informação para proteger os Dados do Usuário e os Documentos armazenados. No entanto, o Usuário reconhece que nenhuma tecnologia é isenta de falhas e que ele é responsável por:
1. Manter em sigilo suas credenciais de acesso;
2. Adotar medidas adicionais de segurança, como autenticação em dois fatores, se disponibilizada pelo Sistema;
3. Reportar ao DOCFARMA qualquer atividade suspeita ou violação de segurança detectada, através dos canais: App2c Softwares.
O usuário que se cadastrar na plataforma DOCFARMA estará automaticamente autorizando a utilização dos dados necessários ao funcionamento da plataforma. Conforme os ditames da lei de proteção de dados, os dados acessados – e especialmente os retidos – serão sempre o mínimo possível para utilização do sistema.
Os Dados do Usuário não serão compartilhados com terceiros, salvo:
1. Quando expressamente autorizado pelo Usuário;
2. Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
3. Para proteção de interesses do DOCFARMA em caso de violação destes Termos de Uso.
A plataforma e o sistema DOCFARMA, de propriedade da Softwares LTDA - CNPJ 47.397.081/0001-79, possuem parceiros comerciais visando expandir sua carteira de usuários.
A DOCFARMA autoriza seus parceiros licenciantes a utilizarem seu nome, logomarca e afins em campanhas publicitárias e informes negociais.
Os parceiros licenciantes do sistema DOCFARMA, embora autorizados a utilizar o nome da plataforma para divulgações de marketing, responderão exclusivamente por seus erros e omissões.
________________________________________
Ao acessar este site, informações específicas sobre o usuário, como endereços de protocolo de internet (IP) e navegações, serão armazenadas nos servidores.
Informações sobre identidades, como nome, endereço, detalhes de contato, informações de faturamento e outras, serão usadas apenas para fins estatísticos e administrativos, não sendo publicadas para acesso geral.
Nós nos reservamos o direito, sem aviso prévio ou responsabilidade, de negar o acesso e uso do site (incluindo o bloqueio de IPs) a qualquer usuário, por qualquer motivo, inclusive por violação dos termos de uso ou de lei aplicável.
________________________________________
O DOCFARMA concede ao Usuário uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para utilizar o Sistema conforme estes Termos de Uso.
Ao navegar neste site e usar os serviços fornecidos, você AFIRMA que LEU, COMPREENDEU e CONCORDA com nossos termos e condições.
Estes termos abrangem todos os aplicativos, serviços de internet ou extensões dos sites relacionados.
Caso você não concorde ou tenha dúvidas, sugere-se que NÃO NAVEGUE até saná-las.
Você poderá, a qualquer tempo, retomar ao Site, clicar em termos de uso e reler quantas vezes desejar.
Os termos regem o uso deste Site e todo o seu conteúdo (“Site”).
Estes termos descrevem as regras que orientam o uso do DOCFARMA, localizado em https://app.docfarma.com.br.
Todos os materiais/informações/documentos/serviços (coletivamente “conteúdo”) exibidos serão administrados conforme estes termos.
O Site é destinado a usuários com 18 (dezoito) anos ou mais.
Se você tem menos de 18 anos, não poderá usar ou registrar-se sem a permissão dos responsáveis.
Ao concordar, você confirma ter capacidade legal para cumprir e ficar vinculado a estes termos.
Fazemos uso de cookies.
Ao acessar nosso site, você concorda em usar cookies de acordo com nossa Política de Cookies.
APP2C detém os direitos de propriedade intelectual de todo o conteúdo aqui exibido. Todos os direitos são reservados.
Você pode acessar qualquer conteúdo para seu uso, sujeito às restrições destes termos.
Áreas específicas do site podem ser restritas e o DOCFARMA pode ampliar tais restrições a seu exclusivo critério.
Qualquer identificação, chave de segurança ou senha deste site é confidencial e sua guarda é de sua responsabilidade.
O site pode conter links para sites ou aplicativos de terceiros, os quais não controlamos.
Este site não é responsável nem endossa sites ou aplicativos de terceiros.
O uso do DOCFARMA está condicionado ao pagamento de uma mensalidade estipulada no website.
A tabela de preços do sistema DOCFARMA está disponível no link: Tabela de Preços.
Em caso de atraso, incidirá multa de 2%, além de juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária via índice INPC.
O não pagamento poderá resultar na suspensão ou cancelamento do acesso ao Sistema.
É vedado ao Usuário:
1. Praticar engenharia reversa ou tentar obter o código-fonte do Sistema;
2. Utilizar o Sistema para fins ilícitos ou causar danos ao site, a terceiros ou a entidade comercial;
3. Compartilhar credenciais de acesso com terceiros sem autorização;
4. Reproduzir, republicar ou copiar qualquer conteúdo;
5. Vender, alugar, sublicenciar e/ou comercializar qualquer conteúdo;
6. Executar e/ou exibir publicamente qualquer conteúdo;
7. Realizar mineração de dados ou qualquer atividade semelhante relacionada ao site;
8. Usar o site para se envolver em publicidade ou marketing empresarial.
O DOCFARMA poderá suspender ou cancelar o acesso do Usuário ao Sistema em caso de:
1. Violação destes Termos de Uso;
2. Suspeita de atividade fraudulenta ou ilegal;
3. Inadimplência no pagamento da mensalidade.
Nesse caso, o usuário ficará imediatamente bloqueado de realizar novos pagamentos, podendo utilizar o sistema até o final do período já pago, salvo se verificado uso fora destes termos.
O usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, ciente de que o serviço ficará disponível até o término da mensalidade.
Ou seja, se o cancelamento ocorrer na metade do período, o acesso se estenderá até o último dia.
________________________________________
O DOCFARMA não será responsável por quaisquer perdas, danos ou prejuízos resultantes de:
1. Utilização indevida do Sistema pelo Usuário ou terceiros;
2. Erros ou indisponibilidades temporárias do Sistema, inclusive falhas nas integrações via API por terceiros;
3. Violação de direitos de terceiros pelo conteúdo armazenado nos Documentos.
________________________________________
O DOCFARMA se reserva o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, conforme julgar adequado. É fundamental que os usuários fiquem atentos a tais alterações.
________________________________________
1. Os termos e condições deste site serão regidos e interpretados de acordo com as leis do país de operação, e você se submete incondicionalmente à jurisdição brasileira para resolver quaisquer disputas.
2. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.
3. O Site reserva-se o direito de ceder, transferir ou subcontratar seus direitos e obrigações sob este Acordo sem notificação ou consentimento prévio.
Os usuários não poderão atribuir, transferir ou subcontratar seus direitos ou obrigações, e terceiros não poderão fazer cumprir quaisquer disposições aqui contidas.
4. Estes Termos e Condições, incluindo avisos legais e isenções de responsabilidade, constituem o acordo entre o site e você, substituindo todos os acordos anteriores.
5. O foro eleito para resolução de controvérsias será o da comarca do domicílio do DOCFARMA, salvo disposição legal em contrário.
Versão 0.1 de 05 de fevereiro de 2025.