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1. Aceitação dos Termos de Uso

O presente documento estabelece os termos e condições para utilização do sistema DOCFARMA ("Sistema"), que fornece funcionalidades de armazenamento seguro de documentos ("Documentos") e serviços correlatos. Ao acessar e/ou utilizar qualquer domínio (site, aplicativo e etc.) que sejam integrantes do sistema DOCFARMA, o usuário ("Usuário") manifesta sua concordância integral e irrestrita com os presentes Termos de Uso, por meio de um clique no botão de aceite disponibilizado na interface do Sistema. Caso o Usuário não concorde com quaisquer das disposições aqui previstas, não deverá utilizar o Sistema.

O aceite aos Termos de Uso é condição indispensável para a utilização do Sistema. O Usuário declara estar ciente de que a não concordância implica a impossibilidade de usufruir os serviços oferecidos pelo DOCFARMA.

Este documento é um contrato (“Contrato”) entre você e a APP2C Softwares LTDA – CNPJ nº 47.398.081/0001-79, e tem por objeto a adesão ao sistema DOCFARMA e os seus subdomínios, aplicativos de celular, tablet ou de qualquer outro dispositivo smart ou qualquer outra interface de programa, e estão sujeitos a todo o previsto neste documento.

2. Definições

2.1. Sistema: Plataforma digital denominada DOCFARMA, de propriedade da APP2C Softwares LTDA - CNPJ 47.397.081/0001-79, destinada ao armazenamento digital de documentos relacionados às atividades farmacêuticas de forma segura.

2.2. Visitante: É qualquer pessoa que acesse o website DOCFARMA, sem realizar o cadastro ou identificação.

2.3. Usuário: É qualquer pessoa, física ou jurídica, maior de 18 anos ou devidamente representado, que realize seu Cadastro na plataforma DOCFARMA.

2.4. Documentos: Quaisquer arquivos ou informações carregadas, armazenadas ou gerenciadas pelo Usuário no Sistema.

2.5. API: Interface de Programação de Aplicação. Inclui Requisição, Resposta, Processamento, Relatório e Confirmação de Transação.

2.6. Dados do Usuário: Informações pessoais ou empresariais fornecidas pelo Usuário ao Sistema.

2.7. Contrato: Nome alternativo para designar o presente Termo de Uso.

3. Das Responsabilidades

3.1. Da Responsabilidade do usuário: O conteúdo dos Documentos é de responsabilidade do Usuário. O contratante deve manter sigilo das credenciais e não usar o sistema para fins ilegais.

3.2. Da Responsabilidade da Docfarma: O DOCFARMA não se responsabiliza por conteúdo armazenado. Fornece infraestrutura segura e restabelece o sistema em caso de falhas.

4. Funcionalidades do Sistema

4.1. Armazenamento Seguro: Sistema hospedado em nuvem com criptografia e pesquisas indexadas.

4.2. Integrações via API: Disponíveis para automação de processos. Sujeitas a termos específicos.

4.3. Acessos e Permissões: Controle de visualização, edição e compartilhamento dos Documentos.

5. Segurança e Privacidade

Compromisso com boas práticas. Usuário deve manter sigilo e reportar incidentes.

5.1. LGPD: Dados tratados conforme legislação. Apenas o mínimo necessário será armazenado.

5.2. Compartilhamento de Dados: Apenas com consentimento, obrigação legal ou para defesa da DOCFARMA.

5.3. Licenciantes: Licenciantes respondem por seus atos. DOCFARMA permite o uso do nome por parceiros.

6. Política de Privacidade

Informações como IP e navegação são armazenadas. Dados pessoais são usados apenas para fins administrativos.

7. Termos e Condições de Uso

7.1. Licença: Uso limitado, pessoal e intransferível do sistema.

7.2. Mensalidade: Condicionada a pagamento, com multa por atraso e possibilidade de suspensão.

7.2.1 Reajuste: Anual pelo IPCA.

7.2.2 Reajuste Extraordinário: Permitido em caso de mudanças legais ou operacionais.

7.2.3 Aceitação: Uso contínuo após reajuste indica aceitação.

7.3. Restrições de Uso: Proibido engenharia reversa, comercialização, mineração e uso ilícito.

7.4. Cancelamento: Usuário pode cancelar a qualquer momento. Acesso se mantém até o fim do ciclo.

8. Limitação de Responsabilidade

DOCFARMA não responde por mau uso, falhas técnicas ou violação de terceiros.

9. Alterações nos Termos

Os termos podem ser alterados. Usuário deve acompanhar atualizações.

10. Disposições Finais

Regido pelas leis brasileiras. Foro de Juiz de Fora/MG. Termos independentes e passíveis de cessão pela DOCFARMA.